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quarta-feira, 25 de julho de 2018

CONHEÇA A AVE



A Associação Verde e Energia – AVE – é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira. Trata-se de uma associação de direito privado,  constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender  a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade,  sexo, raça, cor ou crença religiosa, regendo-se pelo seu Estatuto e pela Lei nº 10.406/02 e Lei nº 6.015/73.

Referente às Associações, é de se frisar que as mesmas se apresentam como a “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos” (art. 53). Assim, verifica-se que são requisitos imprescindíveis a pluralidade de sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) e um propósito comum de caráter assistencial, caritativo ou filantrópico, que não vise lucro, pois, se este for da essência da pessoa jurídica, esta obedecerá às regras do capítulo que trata do direito da empresa e deverá se enquadrar entre qualquer dos tipos de sociedade (personificada ou não personificada).

Associação Verde e Energia, constituída de moradores, visitantes e amigos da localidade Chácaras da Lagoa, que tem por objetivo maior promover o fortalecimento das relações de vizinhança, convívio social, melhoria da qualidade de vida dos moradores assim como  defesa dos interesses da comunidade junto aos órgãos competentes, tais como Prefeitura Municipal de Maceió, Governos Estadual e Federal assim como estabelecer parcerias e criar meios para  desenvolvimento de atividades preservacionistas, proteção ao Meio Ambiente, promoção de  sustentabilidade, produção de adubo orgânico no aproveitamento de material residual da Floresta e reserva ambiental de Fernão Velho, produção de mudas  de árvores nativas da Mata Atlântica.

NOSSOS OBJETIVOS:

I.   Estruturar sistema economicamente viável e sustentável para   aproveitamento dos resíduos florestais.
II.             Estruturar produção de mudas de plantas e árvores nativas da região;
III.           Promover eventos de escambo e venda de produtos das Chácaras;
IV.    Estimular participação do grupo social na produção de orgânicos e produtos das Chácaras.
V.             Promover ações de fortalecimento das relações de vizinhança.

Anuncia-se o Novo Momento da Comunidade de Moradores, Visitantes e Amigos do Loteamento Residencial Chácaras da Lagoa. Um pedacinho do Paraíso em Maceió.

   JUNTE-SE A NÓS!
   PARTICIPE!


ESTATUTO INTEGRAL APRESENTADO A SEGUIR.

NÃO TEM SEGREDO.
A AVE É UMA ASSOCIAÇÃO LEGAL, LÍCITA E QUE BUSCA ATENDER AOS OBJETIVOS DO GRUPO QUE REPRESENTA. É PORTANTO UMA ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS.
Não se trata de um conjunto de lotes nem uma empresa de prestação de serviços tal qual passou a se configurar a velha associação de moradores do chácaras da lagoa desde 2004, mediante uma mudança  no mínimo esquisita do seu Estatuto Social ( objeto de outra matéria apresentada anteriormente neste blog), travestida de  Condomínio e ocupada a cometer diversos ilícitos.
Por isso, interessados podem entrar em contato assim que se identifiquem com a proposta. A associação fica sujeita à avaliação do grupo gestor, ok? 
Bem vindos!



ASSOCIAÇÃO VERDE E ENERGIA
ESTATUTO

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

ARTIGO 1º -  A Associação Verde e Energia – AVE – é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, é uma associação de direito privado,  constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender  a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade,  sexo, raça, cor ou crença religiosa, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Parágrafo único - A Associação tem sede e foro na Cidade de Maceió, Estado da Alagoas, endereço provisório no Residencial Costa Dourada, Rua Santo Antônio, 1171- Jacintinho, Bloco III, Apto 301, CEP.57040-500.

ARTIGO 2º - A Associação Verde e Energia, constituída de moradores, visitantes e amigos da localidade Chácaras da Lagoa, que tem por objetivo maior promover o fortalecimento das relações de vizinhança, convívio social, melhoria da qualidade de vida dos moradores assim como  defesa dos interesses da comunidade junto aos órgãos competentes, tais como Prefeitura Municipal de Maceió, Governos Estadual e Federal; estabelecer parcerias e criar meios para  desenvolvimento de atividades preservacionistas, proteção ao Meio Ambiente, promoção de  sustentabilidade, produção de adubo orgânico no aproveitamento de material residual da Floresta e reserva ambiental de Fernão Velho, produção de mudas  de árvores nativas da Mata Atlântica.

Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

ARTIGO 3º -   A Associação Verde e Energia tem por finalidade desenvolver atividades que visem o fortalecimento das relações de vizinhança na comunidade residente, visitantes e amigos do Loteamento Residencial Chácaras da Lagoa e adjacências, promover ações e eventos na localidade Chácaras da Lagoa o que consistirá principalmente em:
            I - Desenvolver projetos de cunho social, desportivo, ambiental e bem estar para os moradores, visitantes e amigos do Chácaras da Lagoa;
            II – Promover ações com vista a proteção das áreas verdes existentes no Loteamento Chácaras da Lagoa com vista à sustentabilidade do sistema ecológico;
            III - Captar recursos por meios de projetos sustentáveis, cursos e atividades artísticas, culturais, desportivas e sociais;
            IV – Promover eventos com a finalidade de fortalecer as relações de vizinhança.
          
Parágrafo único. A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

ART. 4º - São objetivos da AVE:

I.      Estruturar sistema economicamente viável e sustentável para aproveitamento dos resíduos florestais.
II.    Estruturar produção de mudas de plantas e árvores nativas da região;
III. Promover eventos de escambo e venda de produtos das Chácaras;
IV.  Estimular participação do grupo social na produção de orgânicos e produtos das Chácaras.
V.     Promover ações de fortalecimento das relações de vizinhança.

Parágrafo único. Para cumprir tais objetivos formar parcerias, a associação poderá efetuar parcerias em nível local e nacional.

ARTIGO 5º - Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I.       Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são relacionados em folha anexa.
II.  Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
III.    Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV.   Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados;
V.  Associados Participativos: pessoas físicas que tem interesse em prestar algum serviço, desenvolver atividade em parceria com a Associação, seja como membro de Conselhos, Comissões e/ou projetos a serem desenvolvidos pela AVE.

ARTIGO 6º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos, organizados em CONSELHOS quais sejam:

I.               CONSELHO ADMINISTRATIVO
II.             FISCAL
III.          CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
IV.          CONSELHO DE DESPORTO, CULTURA E LAZER
V.             CONSELHO JURÍDICO
VI.          CONSELHO SOCIAL
VII.        CONSELHO DE SEGURANÇA

Parágrafo único. Cada Conselho será constituído de 3 ou mais membros, e reunir-se-ão com frequência definida pelo grupo. Todas as ações, propostas e projetos desenvolvidos pelos conselhos serão divulgados através de comunicação virtual e pública, informada através de material gráfico virtual publicado no blog da Associação, impresso e distribuído aos moradores.

ARTIGO 7º – Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o  interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

I.  Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;
II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.  

ARTIGO 8º - São deveres dos associados

I.  Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
III. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V.  Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições; 
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

 Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

ARTIGO 9º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I.         Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
II.        Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
VI.             Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

ARTIGO 10º – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

ARTIGO 11 – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I.  Violação do estatuto social;
II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III. Atividades contrárias às decisões das Assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V.  Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

ARTIGO 12 – As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
I.  Advertência por escrito;
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
III. Eliminação do quadro social.

ARTIGO 13 - São órgãos da Associação:
I.  Diretoria Executiva;
II. Conselho Fiscal.  

ARTIGO 14 - A diretoria executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

ARTIGO 15 - Compete à diretoria executiva:

I.  Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
III. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V.  Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

ARTIGO 16 - Compete ao Presidente:

I.  Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
V.  Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII – promover a criação de Conselhos e grupos de atividades para a realização de projetos com o objetivo de promoção de fortalecimento das relações de vizinhança na localidade e entorno.
VIII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.  
Parágrafo Único – Compete ao Vice – Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
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ARTIGO 17 - Compete ao vice-presidente  
        
I.  Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
II. Redigir a correspondência oficial da Associação; 
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
V. Coparticipar do planejamento, organização e direcionamento de todas as atividades e atribuições do presidente.

ARTIGO 18 - Compete ao secretário
    
I.               Secretaria as reuniões das Assembleias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
II.            Cadastrar as demandas e projetos dos associados que procurarem a Associação para fins de estudo do caso e possível viabilização do requerido;
III.          Manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências;
IV.          Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que solicitado;
V.             Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
VI.          Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação;
VII.        Colaborar na promoção da criação de Conselhos e grupos de atividades para a realização de projetos com o objetivo de promoção de fortalecimento das relações de vizinhança na localidade e entorno.

ARTIGO 19 - Compete ao Tesoureiro

I.  Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V.  Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

ARTIGO 20 - O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
I.  Examinar os livros de escrituração da Associação;
II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
III. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V.  Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.

ARTIGO 21 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.

ARTIGO 22 - A pera da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
I.  Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II. Grave violação deste estatuto;
III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
V.  Conduta duvidosa.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados,  para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados,  onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 23 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 24 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não auferirão nenhum tipo de remuneração, ou vantagem de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

Parágrafo único – Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

ARTIGO 25 - A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
          Parágrafo primeiro -  As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação, provém de:
I- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
II- de doações de qualquer natureza;    
III- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.        
Parágrafo segundo - O patrimônio da AVE será composto de:
a) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
c)  doações ou legados;
d) produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
e) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
f)  rendas em seu favor constituídas por terceiros;
g) rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
h)  usufruto que lhes forem conferidos;
i)  juros bancários e outras receitas de capital;
j) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
l)  contribuição de seus associados.
            Parágrafo terceiro – No caso de dissolução da associação, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por deliberação dos associados.

Parágrafo quarto - As rendas da Associação somente poderão ser realizados para a manutenção de seus objetivos.


ARTIGO 26 - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

ARTIGO 27 - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. 

ARTIGO 28 - A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

ARTIGO 29 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

ARTIGO 30 - Os sócios e dirigentes da AVE, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.

          Parágrafo único. A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

ARTIGO 31 -  Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “Ad referendum” da Assembleia Geral.

ARTIGO. 32 - A AVE é composta por número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias de fundadores, benfeitores, honorários, contribuintes e participativos.

Parágrafo único. A primeira Assembleia Geral da AVE, composta por seus fundadores designará comissão para elaborar regimento que conste para se associar à mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos sócios.

I.                A Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes e Conselheiros na primeira reunião subsequente à escolha dos mesmos.
II.             Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
III.           Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
IV.           O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a)   Alteração do Estatuto;
b)  Alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c)   Aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a cem (100) salários mínimos;
d)  Extinção da Associação.

ARTIGO. 33 - Definida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado ao de outra Associação congênere, a critério da Assembleia Geral.                                 

ARTIGO. 34 - O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

ARTIGO. 35 -  O orçamento da AVE será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.

ARTIGO. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Maceió, para sanar possíveis dúvidas.”

ARTIGO 37 - O prazo de duração é indeterminado.

ARTIGO 38 -  Todas as atividades, projetos, definição de investimentos e despesas serão informadas através de espaço virtual mantido pela AVE, com planilhas, documentação e demonstrativos de despesas abertas a todos os Associados e Conselheiros


Maceió, 16 de setembro de 2017


AFILIE-SE!!  BEM VINDO!!
É simples. Basta enviar mensagem nos comentários informando seu contato e passar a nos seguir aqui no bloggspot.


segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

CARTA ABERTA Á ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO (FALSO) CONDOMÍNIO CHÁCARAS DA LAGOA

Senhoras e senhores!


Apenas o fortalecimento das relações de vizinhança é capaz de promover qualidade de vida, segurança e vida comunitária com solidariedade.

O MEDO tem sido o único agente agregador deste grupo de pessoas, associadas de forma completamente antinatural: sem objetivos produtivos e ideológicos em comum.

A comunidade não precisa de um condomínio e sim de uma Associação de Moradores em defesa de seus direitos e bem comum, capaz de fortalecer as relações de vizinhança, especialmente por que não há bem a co - dominar mas espaços a compartilhar.

Motivados pelos inúmeros constrangimentos que tem sido causados pela assim intitulada Associação de Proprietários do Condomínio Chácaras da Lagoa, descrevemos em texto sucinto - na medida do possível, nossa avaliação do Estatuto e Regimento Interno que nos afastam do grupo e que os senhores e senhoras tomam como referência para seu comportamento em comunidade.
São inúmeros os equívocos encontrados. Pelo que é explicado aqui e muito mais, uma boa parte dos Moradores e Proprietários de Lotes no Residencial Chácaras da Lagoa optamos por não participar da sua Associação.

Decidimos expor nosso posicionamento à comunidade para que todos tomem conhecimento da real situação desta localidade onde adquirimos lotes e construímos nossas casas por que escolhemos este espaço para viver, envelhecer, criar nossos filhos e receber nossos netos e amigos.
O Estatuto e Regimento Interno vigente na Associação além das inúmeras irregularidades e vícios, ao infringir diretamente a Lei das Associações, o Código Civil e a Constituição leva a Associação e Moradores a cometerem crimes diversos.

É imperioso que todos tenhamos a consciência de que adquirimos lotes urbanos dentro de uma Área de Preservação Ambiental. O parcelamento do solo foi aprovado pela Prefeitura de Maceió conforme a Lei Nº 6766/79. Não há fração ideal adquirida a ser condominiada, portanto, não existe aqui nenhum condomínio (LEI Nº 4.591/64.).

Constituída como ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO a congregar os moradores de um LOTEAMENTO, jamais teria o poder de transformar o Loteamento em Condomínio através de Estatuto mediante Assembleia Geral, com assessoria jurídica que fosse. A Associação, nesse ato, apodera- se da área pública municipal e passa a iludir os novos moradores com o objetivo de obrigar o pagamento de taxas de manutenção e investimentos em equipamentos, contratação de empresa de segurança e funcionários. Embora aprovado em Assembleia, não pode estar acima das Leis maiores que regem as relações de convívio em nosso país. Ao contrário, as regras de convívio precisam ser regidas pelo Código Civil e Constituição Nacional. 

Todos os investimentos de sua Associação tem sido feitos em áreas públicas municipais (não obstante o serviço prestado à municipalidade) em proveito do Loteamento, claro, mas sem a anuência de todos.

Mediante a desculpa de aumento da segurança, sob orientação jurídica equivocada, associações de bairro fecham ruas, constroem guaritas de segurança, fecham áreas públicas com muros, apropriam-se de equipamentos urbanos e privatizam o uso desses equipamentos formando guetos, bolsões sociais de elite quando privatizam espaços e impedem o fluxo de cidadãos. Utilizam o argumento da falta de segurança para criar a situação ilegítima de posse e propriedade de patrimônio público para usufruir de vantagens e benefícios particulares.

Tudo isso constitui ilícitos. Sua Associação assume total responsabilidade sobre eles em seu Estatuto registrado em Cartório.

Este Loteamento foi implantado em 06 de Agosto de 1985. Alguns moradores adquiriram lotes, portanto, há mais de 40 anos. Outros há mais de 20. Os que chegaram de 12 anos para cá foram ludibriados com a informação de que vieram morar em um condomínio. “Condomínio de fato” é apenas uma invenção de alguns advogados sem qualquer fundamentação jurídica. Isso tem sido comprovado em mais de 270 jurisprudências em todo o país mediante ações movidas por Falsos Condomínios.

A fim de tornar mais claro o que explicitamos, tentamos expor em temas nossa avaliação do Estatuto e Regimento Interno que os senhores seguem desde abril de 2004. Caso os senhores não tenham em mãos seu estatuto, é conveniente obterem suas cópias e talvez tenham interesse em proceder o estudo que fizemos e aqui disponibilizamos a todos.

1. O NOME: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO CHÁCARAS DA LAGOA:

O Condomínio inexiste. Não há fração ideal a ser condominiada, uma vez que se trata de um LOTEAMENTO, cujas áreas externas aos lotes (ruas, equipamentos de lazer, poços e áreas verdes) foram transferidas à Prefeitura Municipal de Maceió, mediante negociação da liberação de lotear uma área dentro de reserva florestal (APA de Fernão Velho e Catolé).
A mudança do Nome constitui, portanto, apropriação do bem público.

2. AS FINALIDADES:

Cobrança de taxas por Lote e contratação de serviços de segurança, muitas vezes armada e transitando acintosamente em área pública, assume funções e obrigações da municipalidade com sobrecarga de custos sobre os adquirentes de lotes, uma vez que as obrigações da Prefeitura são mantidas e financiadas pelos Impostos Municipais.
Ao mesmo tempo, cerceia a condição de cidadania na medida em que proíbe a participação da Associação em atividades político-partidárias e religiosas.

3. OS SÓCIOS

Comete ilícito ao qualificar os associados a “todos os proprietários de imóveis edificados ou não, situados dentro da área física denominada Loteamento Chácaras da Lagoa” além de obrigar os moradores que não são proprietários denominados de “sócios – moradores “uma vez que infringe a Lei quanto o direito à LIVRE ASSOCIAÇÂO, além de assumir a condição de LOTEAMENTO e não de CONDOMÌNIO, cujas leis que regem as atividades são completamente distintas;
Impõe transferência de débitos forjados com a falsa obrigatoriedade de pagamento de taxas de investimentos na área pública (dita pelo Estatuto do Condomínio);
Atenta contra o direito de propriedade, ao obrigar os sócios, por força de Estatuto constituído à sombra (e não à Luz) da Lei dos Condomínios, a prestar conta da propriedade particular à Associação de Moradores e sub-rogar obrigações sob pena de responder judicialmente sobre esses mesmo débitos que simplesmente inexistem de direito.

4. OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Cerceia o direito à livre associação ao tempo que coíbe e constrange aos que optam por não participar dos ilícitos quando dizem que os ASSOCIADOS tem o direito de usufruir das áreas comuns que são, de fato, direito adquirido por todos os cidadãos de Maceió mediante a aquisição da gleba por parte da Prefeitura com a liberação do loteamento e, principalmente direito dos compradores de LOTES que adquiriram seu terreno com serviço de água, iluminação pública, calçamento, áreas verdes e salão de festas e reuniões;
Induz ao crime a todos os moradores e associados na medida em que os convence de que são donos do bem público municipal, constrangem, coíbem e isolam aos demais moradores e a qualquer visitante da reserva que tem o direito de ir e vir cerceado com ao serem barrados e constrangidos na entrada da reserva ambiental com segurança armada;
Obriga a pagamentos de mais e maiores taxas, em função das decisões de um pequeno grupo, parte de uma Associação de Moradores de um LOTEAMENTO.

5. AS RECEITAS, DESPESAS, PAGAMENTOS, ENCARGOS E CONTRIBUIÇÕES:

Impõe despesas sobre bens comuns que não são, de forma alguma, responsabilidade de adquirentes de Lotes mas da Prefeitura tais como consumo de energia elétrica da quadra de esportes e praça. O uso desses equipamentos em exclusividade obriga à manutenção mas não pode cercear direito ao uso nem coibi-lo.
Não há bem imobiliário comum de propriedade da Associação de Moradores.
Ao mesmo tempo, impõe ao associados toda e qualquer responsabilidade criminal e cível na medida em que promove cobranças judiciais mediante débitos inexistentes, conforme o Artigo 9º do CAPÍTULO V do Estatuto e Regimento, caracterizando-os, portanto, como estelionatários e, em especial, aos diretores e aos presidentes que assinam as ações impetradas;
Oferece como falsa vantagem, o que os compradores de Lotes e cidadãos tem como direito adquirido e, mais uma vez, refere-se ao condomínio, induzindo a crer a todos os que tomam conhecimento desse Estatuto, que são, de fato, proprietários das áreas públicas municipais, “donos da rua”;
Com isso, o tempo inteiro, induzem aos novos associados (futuros diretores e presidentes) a cometerem atos de constrangimento e coação sobre os moradores, proprietários de lotes, visitantes e cidadãos de Maceió que desejem visitar a área.
Cria clima e ambiência negativa, desconforto emocional e isolamento.

6. A ORGANIZAÇÃO

No Artigo 14º do Capitulo VI, permite voto por meio de procuração, argumento no mínimo antiético, como artifício para justificar por quórum as decisões e atos tomados pelo grupo gestor e, apesar de assessorados juridicamente, o Estatuto, infringe o artº 175º do Código Civil;
Além do exposto, mais uma vez impõe aos moradores a obrigatoriedade de anuir com as decisões da DIRETORIA, possivelmente eleita mediante votos de procuração e, portanto, sem qualquer mérito ou crédito para representar a própria Associação dos Proprietários do Condomínio a qual, no nosso entendimento, não tem NENHUMA legalidade.

Impõe aos DIRETORES a responsabilidade de cumprimento da Lei, o Estatuto e o Regimento Interno, assumindo, portanto, total responsabilidade pelos atos, processos, despesas, e ônus das ações impostas pelo grupo dirigente, além de executar as deliberações das assembleias gerais, responsabilidade sobre a apropriação indevida dos bens municipais e responsabilidade sobre cobranças judiciais a todo e qualquer associado;

Comete também injúria e calúnia (conforme Art. º 953 do Código Civil, Lei Nº 10.406/02) sobre todos os moradores e proprietários não associados ou que se negam a participar do ilícito, nominando a todos como inadimplentes, causando além do constrangimento, prejuízos de diversas naturezas;

Assume responsabilidade de órgãos municipais de licenciamento da obra e fiscalização, análise e aprovação de projetos, extrapolando de maneira absurda todo e qualquer nível de bom senso na medida em que impõe ao Diretor de Meio-Ambiente, funções da PREFEITURA através da SMCCU;

Compromete também os Conselheiros no cumprimento do Regimento/Estatuto que, no caso, tornam-se solidários também na responsabilidade e culpa sobre os ilícitos.

Ilude aos associados quando informa que não há responsabilidades sobre encargos e obrigações sociais, sendo que essas são pagas pelos associados na contratação dos empregados e prestadores de serviços.

7. AS ELEIÇÕES

Além da possibilidade de fraude com a permissão de voto por procuração, constrange mais uma vez aos moradores e proprietários de lotes que exercem o direito à Livre Associação, obrigando a todos a se comportarem segundo a vontade autoritária de quem se apropria da área púbica municipal, impedindo também o direito de opinar sobre seu próprio destino qualidade e estilo de vida;
Impõe o Estatuto a todos e o coloca acima da Constituição Federal, do Código Civil, transformando o Loteamento Chácaras da Lagoa num gueto de elite, em nada diferente dos grupos de comando nos bairros de periferia, onde seguranças armados de metralhadora e fuzil cobram pedágios aos que entram e saem das ruas dominadas pelo tráfico.

8. O PATRIMÔNIO

O patrimônio inexiste.

Em nenhum cartório de Registro de Imóveis consta a aquisição ou doação das áreas públicas (e não comuns) do LOTEAMENTO, assim como equipamentos, tubulações de água, poços e quaisquer terrenos destinados a construção de equipamento urbano municipal.

A Associação assumiu a incumbência da guarda dos poços e equipamentos mediante transferência da responsabilidade a partir da sua fundação (1999). De maneira alguma poderia, com isso, apoderar-se do patrimônio público municipal, informando em seu Estatuto distribuído aos proprietários de lotes e moradores (Artigo 51, CAPITULO VII) que “São integrantes do patrimônio da Associação todas as benfeitorias implantadas nas áreas de uso comum da Associação, bem como todos os bens móveis e imóveis que sejam adquiridos pela Associação para os fins desse Estatuto”. Desconhecemos e não encontramos registro de bens imóveis que tenham sido adquiridos por sua Associação.

Apoderar-se de bem público (conforme Art. 99 do Código Civil, são bens públicos - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças), certamente constitui ilícito.

O fato é que a inexistência de bem comum a partilhar inviabiliza a caracterização como CONDOMÌNIO ( Lei No.4.591- 16 DE DEZEMBRO DE 1964) por princípio e forma da Lei inviabilizando, portanto, cobrança e obrigatoriedade de pagamento de taxa condominial voluntária, sendo possível apenas a cobrança de taxa de associados ( por pessoas e JAMAIS por lote) com valor viável, acessível e acordado por todos os que desejarem associar-se e possam contribuir com as ações comuns aprovadas em assembleia pela maioria real dos associados, presentes nas Assembleias.

As taxas e valores rateados devem corresponder ao pagamento de despesas. Ratear taxa para investimento exigiria aprovação de todos os associados. Jamais poderiam ser impostas taxas para investimento nem a título de poupança e muito menos para investimentos em áreas públicas.

Enfim: não somos donos de nada além dos próprios lotes e o que construímos neles. Usufruímos da reserva: árvores, animais silvestres e equipamentos que foram confiados à guarda da Associação de Moradores. As pessoas que tivemos o privilégio de vir morar aqui, temos o dever de cuidar desta localidade. Somos todos guardiões da Floresta. Não podemos nos tornar déspotas usurpadores da reserva, da mata e nem da propriedade alheia, adquirida por cada um com bastante esforço e sacrifício. Existem Leis para ordenar todas as ações em associação ou individualmente.

9. A EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Conforme prevê o CAPITULO IX do estatuto, além de arvorar-se a propriedade da área pública, o grupo de associados assume o rateio do patrimônio inexistente entre os associados.
Trata-se, portanto, de um TOTAL ILÌCITO, registrado no 2ºCartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Maceió, forjando a validade, ludibriando o cartório, os Associados e o próprio Poder Judiciário, apresentando documentos ilícitos (tais como boletos de cobrança) de teor questionável para validar as informações, processos e situações irregulares criadas pela Associação de Moradores.
O estatuto aprovado em 14 de Abril de 2004 revoga o Estatuto criado na fundação da Associação de Moradores que recebeu a incumbência de zelar pelos poços, equipamentos e áreas verdes quando de sua criação em 23 de abril de 1999.

10. O REGIMENTO INTERNO

Inteiramente formatado na ilegalidade, na medida em que trata e se refere ás ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS como área de propriedade do CONDOMÌNIO, o Regimento Interno induz a todos os ASSOCIADOS a cometerem diversos ilícitos:
Assume funções dos órgãos da gestão municipal, apodera-se das áreas e impõe restrições aos munícipes em geral;
Isola áreas verdes que deveriam ser disponibilizadas para o município, invade áreas públicas na construção de equipamentos de uso privativo dos associados na medida em que proíbe também o ingresso de convidados dos moradores nas praças e áreas verdes dentro do limite do LOTEAMENTO;

Cerceia o direito de ir i vir com o fechamento de rua e limitação de acesso às áreas públicas;

Coleta e guarda correspondências, causando, muitas vezes, prejuízos aos moradores por atraso no recebimento de fato e conhecimento de situações urgentes;

Impede trabalho em home office na medida em que proíbe ou limita a circulação de pessoas que não são associadas e/ou não residem no loteamento;

Cerceia a comunicação e o acesso a informação, proibindo a distribuição de jornais, informativos e propagandas de qualquer espécie sem a autorização da Diretoria, fomentando o isolamento e impedindo a concretização da comunidade ao invés de fomentar o intercâmbio de serviços e participação comunitária – atitudes opostas ao propósito de Associações de Moradores;

Reprime e proíbe encontros públicos de natureza social, política e religiosa em áreas públicas. Proíbe circulação de animais de estimação e restringe o uso dos equipamentos comunitários mediante regras questionáveis legalmente embora aprovadas em assembleia.

A revisão e reestruturação do seu Estatuto dentro da legalidade pode viabilizar a reunião do grupo de moradores em comunidade, numa Associação de Moradores, conforme previsto por Lei.

Taxas de Associação podem sim ser instituídas, entretanto, a liberdade de Associação é assegurada pela Constituição Federal assim como todos os demais direitos que vem sendo usurpados há mais de 12 anos.

Existem formas e instrumentos legais capazes de viabilizar tudo o que os moradores necessitam sem a menor necessidade de burlar leis ou criar situações fraudulentas, mal estar e animosidade inteiramente maléficas ao bom convívio em comunidade ao impor situações constrangedoras a todos.

Que 2017 nos traga uma verdadeira comunidade!

Atenciosamente,


Josevita Pontes
Arlena Brandão
Margarete Micheletti



Maceió, 06 de Dezembro de 2016.